De acordo com a Lei nº 144/2015 (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – RAL), em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Consumo. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide 1099-032 Lisboa / Telef: 351 21 384 74 84 (Chamada para a rede fixa nacional) / cniacc@unl.pt /www.arbitragemdeconsumo.org / Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt